PM 'REVIDA' PIADA COM BLITZ DA LEI SECA E PRENDE 26

A nossa briosa POLÍCIA MILITAR é palco, mais uma vez, das páginas da mídia nacional. Desta feita, em face da atuação moralizadora de um jovem e "incansável" Oficial PM.
No último dia 12, esse paladino da lei e da ordem, teve que viajar, a serviço. No "check-in", seus seguidores o fotografaram e, incontinenti, se auto-convocaram para "beber pois o homi viajou".
Ao retornar da missão, o oficial seguiu direto para o quartel onde serve, montou uma blitzen e retirou das ruas, 26 irresponsáveis que dirigiam embriagados e, a título de justificativa por sua elogiável operação, disse que "...DECIDIU DAR UMA RESPOSTA AO GAIATO QUE FEZ A FOTO E ESPALHOU A IMAGEM".
Sem embargos, NÃO É ASSIM QUE A COISA DEVE FUNCIONAR.
Explico:
(i) nenhum Agente Público, por mais bem intencionado que seja, não pode - nem deve - tomar decisões em nome do Estado, simplesmente porque ficou "chateado";  
(ii) tais operações, são realizadas, não individualmente, mas, sim, pela corporação, como um todo, tanto, que a manchete midiática é direta: PM 'REVIDA' PIADA COM BLITZ DA LEI SECA E PRENDE 26;
(iii) em assim sendo, toda e qualquer operação PM, deve ser precedida de planejamento, Nota de Serviço, referendada pelo Comandante do Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE);
(iv) Esse documento define a missão, o objetivo, os meios logísticos, efetivo a ser empregado, viaturas, armamento, equipamento, providências que devem ser adotadas diante de ocorrências e, observar, literalmente, as Variáveis Ambientais,  Demográficas, Psicológicas e, fundamentalmente, Legais.
(v) Vê-se, na reportagem do G1, que "Não existe uma estatística oficial da redução do número de acidentes após o início do trabalho do tenente, mas ele acredita que o resultado é positivo". 
(vi) Ora, o resultado de uma ação policial, não pode - nem deve - ser medido por SUPOSIÇÃO, mas sim, por mecanismos de controle efetivo, pois, "acreditar" que o resultado é positivo ou negativo, somente comprova a ausência, no mínimo, de se colocar em prática os critérios que, exaustivamente, ensinamos, aprendemos e apreendemos nas escolas de formação,s em que adentre no quesito "omissão" do comando do CPRE;
(vii) Ao tomar decisões pelo fato de se CHATEAR com críticas, corre-se o risco de se ultrapassar a tênue linha que nos separa dos excessos, da arbitrariedade, da  ilegalidade, do abuso e do desvio de finalidade, uma vez que, aoa iniciar a operação, o responsável já está com a firme decisão de DAR RESPOSTA AO GAIATO ...", portanto, com o ânimo e o controle emocional, já abalado e comprometido.
(viii) O agente público, reitero, somente pode exercer o seu múnus, escudado no principio da legalidade, o que lhe dará equilíbrio, confiança e segurança jurídica, principalmente, se levado em consideração que, no caso, a operação envolve pessoas, na maioria das vezes, induzidas pelo espírito de emulação e pela "força motora" do álcool, o que as deixa mais "afoitas" e irresponsáveis; 
(ix) A atuação constitucional da Polícia Militar, por sua imensurável importância social, não pode - nem deve - ser focada nessa ou naquela pessoa, e por assim ser, deve ser considerado o principio da continuidade, indispensável à correta aplicação do Princípio da COMPETÊNCIA; 
(x) Nesse mister, diuturna e em pontos diferenciados da metrópole potiguar, deve ser montada tais operações, com a participação de toda a Unidade, pois todos são, igualmente, capacitados para tal mister; 
(xi) E, se diante de uma reação mais radical do que uma mordida, como fez a mulher abordada, alguém perde a vida? qual seria a cobertura legal para instruir a defesa estatal? a chateação do militar?
(xii) E se o militar for indicado para um curso de vários meses, em outro Estado, as operações acabarão?
Em sede derradeira, reportando-se ao fato do epigrafado haver externado seu inconformismo por haver sido preso disciplinarmente, por haver autuado um Major flagrado com teor de álcool acima do permitido,  recomendo leitura, interpretação e aplicação prática do teor do ordenamento regedor da vida dos homens que vestem farda.
O fato de um superior hierárquico somente poder ser conduzido preso, por um seu igual ou superior hierárquico, ao contrário, não significa dizer que ESTÁ ACIMA DA LEI, mas, tão somente, que goza de PRERROGATIVAS definidas por essa própria LEI, não o ISENTANDO de ser punido legalmente, se assim fizer por merecer.
Concluo estas lucubrações, lembrando que, no mínimo, caracteriza desídia, associada a omissão, tergiversar em torno do não cumprimento dos pressupostos da segurança jurídica protetiva de todas as ações executivas dos seus comandados, principio esse que se alia à idéia de previsibilidade, regularidade e estabilidade das relações jurídicas, sobretudo, quando se está a considerar as relações jurídicas de natureza pública, onde há participação direta do Estado, no exercício de sua potestade administrativa, de forma que as condutas estatais possam ser previsíveis e perfeitamente identificáveis as suas conseqüências e não operacionadas quando esse ou aquele se sente CHATEADO POR PIADAS.

Adsumus.






José Walterler
walterler@gmail.com
(84) 99927 7750


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