A nossa briosa POLÍCIA MILITAR é palco, mais uma vez, das
páginas da mídia nacional. Desta feita, em face da atuação moralizadora de um
jovem e "incansável" Oficial PM.
No último dia 12, esse paladino da lei e da ordem, teve que
viajar, a serviço. No "check-in", seus seguidores o fotografaram e,
incontinenti, se auto-convocaram para "beber pois o homi viajou".
Ao retornar da missão, o oficial seguiu direto para o
quartel onde serve, montou uma blitzen e retirou das ruas, 26 irresponsáveis
que dirigiam embriagados e, a título de justificativa por sua elogiável
operação, disse que "...DECIDIU DAR UMA RESPOSTA AO GAIATO QUE FEZ A FOTO
E ESPALHOU A IMAGEM".
Sem embargos, NÃO É ASSIM QUE A COISA DEVE FUNCIONAR.
Explico:
(i) nenhum Agente Público, por mais bem intencionado que
seja, não pode - nem deve - tomar decisões em nome do Estado, simplesmente
porque ficou "chateado";
(ii) tais operações, são realizadas, não individualmente,
mas, sim, pela corporação, como um todo, tanto, que a manchete midiática é
direta: PM
'REVIDA' PIADA COM BLITZ DA LEI SECA E PRENDE 26;
(iii) em assim sendo, toda e qualquer operação PM, deve ser
precedida de planejamento, Nota de Serviço, referendada pelo Comandante do
Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE);
(iv) Esse documento define a missão, o objetivo, os meios
logísticos, efetivo a ser empregado, viaturas, armamento, equipamento, providências
que devem ser adotadas diante de ocorrências e, observar, literalmente, as Variáveis
Ambientais, Demográficas, Psicológicas e,
fundamentalmente, Legais.
(v) Vê-se, na reportagem do G1, que "Não existe uma
estatística oficial da redução do número de acidentes após o início do trabalho
do tenente, mas ele acredita que o resultado é positivo".
(vi) Ora, o resultado de uma ação policial, não pode - nem
deve - ser medido por SUPOSIÇÃO, mas sim, por mecanismos de controle efetivo,
pois, "acreditar" que o resultado é positivo ou negativo, somente
comprova a ausência, no mínimo, de se colocar em prática os critérios que,
exaustivamente, ensinamos, aprendemos e apreendemos nas escolas de formação,s
em que adentre no quesito "omissão" do comando do CPRE;
(vii) Ao tomar decisões pelo fato de se CHATEAR com
críticas, corre-se o risco de se ultrapassar a tênue linha que nos separa dos
excessos, da arbitrariedade, da
ilegalidade, do abuso e do desvio de finalidade, uma vez que, aoa
iniciar a operação, o responsável já está com a firme decisão de DAR RESPOSTA
AO GAIATO ...", portanto, com o ânimo e o controle emocional, já abalado e
comprometido.
(viii) O agente público, reitero, somente pode exercer o seu
múnus, escudado no principio da legalidade, o que lhe dará equilíbrio,
confiança e segurança jurídica, principalmente, se levado em consideração que,
no caso, a operação envolve pessoas, na maioria das vezes, induzidas pelo
espírito de emulação e pela "força motora" do álcool, o que as deixa
mais "afoitas" e irresponsáveis;
(ix) A atuação constitucional da Polícia Militar, por sua
imensurável importância social, não pode - nem deve - ser focada nessa ou
naquela pessoa, e por assim ser, deve ser considerado o principio da
continuidade, indispensável à correta aplicação do Princípio da COMPETÊNCIA;
(x) Nesse mister, diuturna e em pontos diferenciados da
metrópole potiguar, deve ser montada tais operações, com a participação de toda
a Unidade, pois todos são, igualmente, capacitados para tal mister;
(xi) E, se diante de uma reação mais radical do que uma
mordida, como fez a mulher abordada, alguém perde a vida? qual seria a
cobertura legal para instruir a defesa estatal? a chateação do militar?
(xii) E se o militar for indicado para um curso de vários
meses, em outro Estado ,
as operações acabarão?
Em sede derradeira, reportando-se ao fato do epigrafado
haver externado seu inconformismo por haver sido preso disciplinarmente, por
haver autuado um Major flagrado com teor de álcool acima do permitido, recomendo leitura, interpretação e aplicação prática
do teor do ordenamento regedor da vida dos homens que vestem farda.
O fato de um superior hierárquico somente poder ser
conduzido preso, por um seu igual ou superior hierárquico, ao contrário, não
significa dizer que ESTÁ ACIMA DA LEI, mas, tão somente, que goza de
PRERROGATIVAS definidas por essa própria LEI, não o ISENTANDO de ser punido
legalmente, se assim fizer por merecer.
Concluo estas lucubrações, lembrando que, no mínimo,
caracteriza desídia, associada a omissão, tergiversar em torno do não cumprimento
dos pressupostos da segurança jurídica protetiva de todas as ações executivas dos
seus comandados, principio esse que se alia à idéia de previsibilidade,
regularidade e estabilidade das relações jurídicas, sobretudo, quando se está a
considerar as relações jurídicas de natureza pública, onde há participação
direta do Estado, no exercício de sua potestade administrativa, de forma que as
condutas estatais possam ser previsíveis e perfeitamente identificáveis as suas
conseqüências e não operacionadas quando esse ou aquele se sente CHATEADO POR
PIADAS.
Adsumus.
