CRIAÇÃO
Em 30 de agosto de 2006, promoveu-se a
alteração de sua denominação para ASSOCIAÇÃO ACADEMIA CORONEL WALTERLER, sendo
uma associação civil, sem fins econômicos, com personalidade Jurídica de
direito privado, com autonomia administrativa e financeira, não havendo entre
os seus associados direitos e obrigações recíprocas, com sede e fórum na cidade
de Natal/RN.
FINALIDADE ESTATUTÁRIA
A Academia Coronel Walterler tem por
finalidade:
ESTATUTO SOCIAL
SEÇÃO II
DOS FINS
(art. 54, I, do CC)
Artigo 6º. A ACW tem por finalidade:
I - promover cursos de capacitação,
formação, aperfeiçoamento e especialização nas áreas de segurança pública,
privada e tecnológica, respectivamente;
II – A criação, manutenção,
reformulação ou extinção de cursos nos seus diferentes níveis, modalidades e
graus, em consonância com a legislação vigente;
III – A promoção e o incentivo à
pesquisa científica, tecnológica e cultural;
IV – A contribuição para o estudo dos
problemas sócio-econômicos da comunidade, colocando ao seu alcance cursos e
serviços;
V – O exercício de ações de integração
comunitária, desenvolvendo atividades ético-sociais que valorizem os ideais da
Pátria, da cultura e da humanidade;
VI – A realização de parcerias com
entidades afins.
VII – Participar de processos
licitatórios com observância a Lei de Licitações.
VIII – promover cursos de capacitação,
formação, aperfeiçoamento e
especialização nas áreas de segurança pública, privada e tecnológica,
capacitação em recursos humanos na área de ensino militar e náuticos, respectivamente.
§ 1º. Promover Ações Cívicas Sociais
(ACISOS) junto a comunidades carentes nas áreas de direitos humanos, família,
consumidor, criança, adolescente, direitos e garantias constitucionais,
prevenção ao uso de drogas, proteção ao meio ambiente e outros valores
universais;
§ 2º. Promover campanhas voluntárias
mediante a arrecadação de bens, serviços e valores a serem destinados a vítimas
de epidemias, doenças contagiosas, catástrofes naturais, nacionais ou
internacionais;
AMPARO LEGAL
A Academia Coronel Walterler desenvolve as suas atividades com fiel observância as diretrizes emanadas pelos seguintes dispositivos legais:
a) Art. 5º, inciso XIX e ss da
Constituição Federal;
b) Art. 53 e seguintes do Código Civil
Brasileiro;
c) Reconhecida como de Utilidade
Pública pela Lei estadual nº 8.932, de 29 de dezembro de 2006;
d) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
sob o nº 08.314.434/0001-78;
e) Inscrição Municipal junto a
Secretaria Municipal de Tributação de Natal, sob o nº 167.160-0;
f) Registro junto ao 2º Ofício de Notas
da Comarca de Natal;
g) Cadastrada junto a SubCoordenadoria
de Inspeção Escolar da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA no Livro
III, Folha 75-A, sob o nº 473/2008, consoante Processo nº 0027910-1/2008 e
disposições da Resolução nº 04/79 do Conselho Estadual de Educação do Rio
Grande do Norte.
h) Cadastrada pela MARINHA DO BRASIL, através da CAPITANIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, como ESCOLA NÁUTICA;
i) Atos Administrativos exarados pelo Comandante da ACW e referendados pelo Conselho Acadêmico da entidade;
i) Atos Administrativos exarados pelo Comandante da ACW e referendados pelo Conselho Acadêmico da entidade;
FONTES LEGAIS SUBSIDIÁRIAS
No efetivo exercício de sua missão
estatutária, a ACW aplica, subsidiariamente, as orientações dos seguintes
dispositivos:
a) Lei federal nº 9.394, de 20.12.1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
b) Lei federal nº 9.786 de 8 de
fevereiro de 1999 que dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro;
c) Decreto Federal nº 3.182, de 23 de
setembro de 1999 que regulamenta a Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999, que
dispõe sobre o ensino no Exército Brasileiro;
d) Decreto estadual nº 14.055 de 09 de
julho de 1998 que dispões sobre o Regulamento da Academia de Polícia Militar do
RN.
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