Ontem, 28.10.12, na cidade do Rio de Janeiro, um jovem de 16
anos que dirigia o carro da sua mãe e se fazia acompanhar por 2 irmãos e 2
colegas, foi atingido por um tiro na cabeça e morreu instantaneamente. O motivo
determinante dessa incompreensível violência, deu-se no momento em que o
veículo que conduzia, bateu em um buraco e o pneu estourou.
Segundo o advogado da família, Dr Marcelo Branco, os
policiais que trafegavam ao lado, confundiram o estouro do pneu com tiros e
efetuaram quatro disparos contra o veículo ocupado pelos jovens, ceifando a
vida do jovem adolescente. Um caso profundamente lamentável, revoltante e
somente explicável em uma comunidade aonde se vive, 24 horas, sob pressão,
estresse e a iminência de ser morto.
Cidadãos não têm aonde se divertir, passear; nem mesmo nas
igrejas, orando, podem se sentir seguros. Os policiais militares, por sua vez,
sequer podem andar uniformizados ou terem uma vida normal. A simples suspeita
de que são militares, implica no imediato assassinato por bandidos,
principalmente menores de idade, que se escondem no protecionismo de uma
legislação retrógrada, ultrapassada, mortal e irresponsável.
Um simples estouro de pneu em via pública – o que foi o caso
- é motivo de pânico, confundindo-se com
disparos de arma de fogo, e foi com esse pensamento que os policiais revidaram
o possível ataque, mas ... não era o que eles imaginaram. Eram apenas cinco
jovens, no esplendor de suas idades, que nenhum mal estavam fazendo e um deles,
o mais jovem, reitero, perdeu, estupidamente, o seu bem maior: A VIDA.
Lamentável, sob todos os aspectos. Para a família enlutada,
pela dor irreparável de perder um filho; para o policial militar que teve a
dignidade de assumir a culpa, a angústia eterna de haver matado um adolescente.
Na minha visão, data vênia, não ocorreu dolo, ou seja, a
intenção de matar, e sim, o que o Direito enxerga como LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA,
que é aquela que se perfaz na conduta de um agente em situação fática, quando
imagina ou prever erroneamente, uma realidade adversa da que irá acontecer e se
antecipa a fim de proteger de injusta agressão ou iminente perigo um bem
jurídico, in casu, a sua própria vida.
Na visão erudita de Nelson Hungria: "dá-se a legitima
defesa putativa quando alguém erroneamente se julga em face de uma agressão
actual e injusta, e, portanto, legalmente autorizada a reacção, que
empreende". Mirabete assim define: "supondo o agente, por erro, que
está sendo agredido, e repelindo a suposta agressão, configura-se a legitima
defesa putativa, considerada na lei como caso "sui generis" de erro
de tipo, o denominado erro de tipo permissivo”.
A legitima defesa é prevista no art. 23, enquanto que a
LEGITIMA DEFESA PUTATIVA se regula no art. § 1º, do art. 20, ambos do Código
Penal brasileiro. Em assim interpretando, vê-se que na legitima defesa o dolo é
conhecido, mas não há ilicitude do fato, e na LEGITIMA DEFESA PUTATIVA, existe
a ilicitude, mas sem a incidência do dolo.
Resta-nos, portanto, elevar nossas orações ao NOSSO DEUS,
suplicando conforto, equilíbrio e redobrada fé em favor da família do jovem
vitimado por essa fatalidade e, ao policial militar que, em sendo pai, certamente
também irá sofrer eternamente por essa infelicidade que atingiu a sua vida
pessoal e profissional.
Por fim, ouso direcionar toda a responsabilidade por
essa tragédia, àqueles que se dizem gestores públicos, que indiferentes ao
clamor social, legislam de forma irresponsável, protecionista e casuística,
relegando a plenos secundários os reais valores que regem a vida em sociedade e
com isso, levaram os grandes centros ao caos, aniquilando valores, fé, paz e
vidas.
Adsumus.
