LEGITIMA DEFESA PUTATIVA

Ontem, 28.10.12, na cidade do Rio de Janeiro, um jovem de 16 anos que dirigia o carro da sua mãe e se fazia acompanhar por 2 irmãos e 2 colegas, foi atingido por um tiro na cabeça e morreu instantaneamente. O motivo determinante dessa incompreensível violência, deu-se no momento em que o veículo que conduzia, bateu em um buraco e o pneu estourou.
Segundo o advogado da família, Dr Marcelo Branco, os policiais que trafegavam ao lado, confundiram o estouro do pneu com tiros e efetuaram quatro disparos contra o veículo ocupado pelos jovens, ceifando a vida do jovem adolescente. Um caso profundamente lamentável, revoltante e somente explicável em uma comunidade aonde se vive, 24 horas, sob pressão, estresse e a iminência de ser morto.
Cidadãos não têm aonde se divertir, passear; nem mesmo nas igrejas, orando, podem se sentir seguros. Os policiais militares, por sua vez, sequer podem andar uniformizados ou terem uma vida normal. A simples suspeita de que são militares, implica no imediato assassinato por bandidos, principalmente menores de idade, que se escondem no protecionismo de uma legislação retrógrada, ultrapassada, mortal e irresponsável.
Um simples estouro de pneu em via pública – o que foi o caso -  é motivo de pânico, confundindo-se com disparos de arma de fogo, e foi com esse pensamento que os policiais revidaram o possível ataque, mas ... não era o que eles imaginaram. Eram apenas cinco jovens, no esplendor de suas idades, que nenhum mal estavam fazendo e um deles, o mais jovem, reitero, perdeu, estupidamente, o seu bem maior: A VIDA.
Lamentável, sob todos os aspectos. Para a família enlutada, pela dor irreparável de perder um filho; para o policial militar que teve a dignidade de assumir a culpa, a angústia eterna de haver matado um adolescente.
Na minha visão, data vênia, não ocorreu dolo, ou seja, a intenção de matar, e sim, o que o Direito enxerga como LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA, que é aquela que se perfaz na conduta de um agente em situação fática, quando imagina ou prever erroneamente, uma realidade adversa da que irá acontecer e se antecipa a fim de proteger de injusta agressão ou iminente perigo um bem jurídico, in casu, a sua própria vida.
Na visão erudita de Nelson Hungria: "dá-se a legitima defesa putativa quando alguém erroneamente se julga em face de uma agressão actual e injusta, e, portanto, legalmente autorizada a reacção, que empreende". Mirabete assim define: "supondo o agente, por erro, que está sendo agredido, e repelindo a suposta agressão, configura-se a legitima defesa putativa, considerada na lei como caso "sui generis" de erro de tipo, o denominado erro de tipo permissivo”.
A legitima defesa é prevista no art. 23, enquanto que a LEGITIMA DEFESA PUTATIVA se regula no art. § 1º, do art. 20, ambos do Código Penal brasileiro. Em assim interpretando, vê-se que na legitima defesa o dolo é conhecido, mas não há ilicitude do fato, e na LEGITIMA DEFESA PUTATIVA, existe a ilicitude, mas sem a incidência do dolo.
Resta-nos, portanto, elevar nossas orações ao NOSSO DEUS, suplicando conforto, equilíbrio e redobrada fé em favor da família do jovem vitimado por essa fatalidade e, ao policial militar que, em sendo pai, certamente também irá sofrer eternamente por essa infelicidade que atingiu a sua vida pessoal e profissional.
Por fim, ouso direcionar toda a responsabilidade por essa tragédia, àqueles que se dizem gestores públicos, que indiferentes ao clamor social, legislam de forma irresponsável, protecionista e casuística, relegando a plenos secundários os reais valores que regem a vida em sociedade e com isso, levaram os grandes centros ao caos, aniquilando valores, fé, paz e vidas.

Adsumus.







José Walterler
walterler@gmail.com
(84) 99927 7750


   <ARTIGOS>                                              <<INÌCIO<<