Natal, 25 de agosto de 2007 – PUBLICADO NO JH1EDIÇÃO DO DIA
25.08.07
Senhor editor,
A edição do dia 19.08.07 da TRIBUNA DO NORTE deu ciência a
sociedade de uma possível “insatisfação no meio militar” face a não aceitação,
pela Justiça Militar estadual, de denúncia originária do recente movimento
paredista protagonizado por um número expressivo de militares estaduais do Rio
Grande do Norte.
A decisão de lavra do MM Sr Juiz Auditor, teve dual
repercussão no âmbito das nossas instituições castrenses estaduais: de um lado,
uma meia dúzia de três ou quatro exegetas das lides jurídicas, defendiam o frágil
argumento de que iria ocorrer uma “quebra de disciplina, ameaça a autoridade e
criação de precedentes perigosos, etc”, discussões essas que, por absoluta ausência
de sustentação, se exaurem nos ralos das tênues idiossincrasias de final de
expediente; do outro lado, semblantes de satisfação, alegria e alivio a
veneranda decisão judicial, reforçando a credibilidade e o respeito a magnitude
do poder judiciário.
Essa celeuma teve origem na recém criada ciência denominada “empurrar
com a barriga”, problemas e situações que afetam a cidadania, a dignidade e a
honra alheia, desta feita, o descumprimento de acordos salariais firmados
expressamente por gestores públicos, em favor da respeitável e honrada classe
dos militares estaduais, onde me incluo com redobrado orgulho.
A “ciência popular” ensina com maestria, que um erro leva a
outro e foi o que ocorreu nesse lamentável episódio, senão vejamos: os
insurretos, ignorando o texto constitucional, decidiram não comparecer ao local de trabalho
e passados oito dias de ausência, segundo o Código Penal Militar, se
caracteriza, em tese, o crime de deserção.
Nesse interregno temporal, o chefe imediato do ausente deve:
exarar parte de ausência; proceder ao inventário; emitir parte de deserção,
lavrar o termo de deserção e encaminhar ao setor de pessoal. Ali, se o desertor
tiver menos de dez anos de serviço, será publicado edital de convocação e após
15 dias sem que se apresente, será excluído da corporação e da folha de
pagamento. Caso tenha dez ou mais anos de serviço, será agregado e em seguida
excluído da folha de pagamento. Em seguida os autos serão remetidos a Justiça
Militar onde, após manifestação do Ministério Público, serão sobrestados,
aguardando-se a apresentação espontânea ou a captura do desertor para a
continuidade do processo.
O crime de deserção é classificado como “crime continuado”, sujeitando
o indivíduo incontinenti a prisão pelo prazo inicial de sessenta dias, tão logo
se apresente ou seja capturado. Nessa situação o desertor está em permanente situação
irregular e não se apresentando voluntariamente, deverá ser preso
compulsoriamente.
Ditos não se encontravam em lugar incerto e não sabido, e
sim, a menos de cinco km do local de trabalho; logo, a adoção de diligencias
por seus comandantes imediatos, para prendê-los e recolhê-los ao cárcere,
constituía imposição legal aqui, ali ou acolá. Pensar e agir de forma diferente,
é ingressar na seara da prevaricação e da omissão, isso sim, fomentos para a
quebra da disciplina, ameaça a autoridade e precedentes de alcance imensurável.
Tais omissões, descabidas e injustificáveis, contribuem, de
acordo com a inteligência do art. 500, IV do Código de Processo Penal Militar,
para a nulidade do processo, haja vista o não atendimento de formalidade que
constitua elemento essencial do processo. É a regra, inexiste exceção.
Feitas tais considerações é de se concluir que não
pairam dúvidas de que, ao rejeitar a denuncia ofertada, S.Exa., o fez
alicerçado no equilíbrio, na imparcialidade, na sabedoria e na prudência, virtudes salomônicas indispensáveis
ao juiz para discernir bem os seus valores em face dos processos que julga,
somando-se a outras virtudes idealizadas pelo grande filósofo Platão: a
coragem, a concórdia e a JUSTIÇA.
Adsumus.
